terça-feira, 2 de agosto de 2011

POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMPLETA SEU 1º ANO

Esse post foi uma contribuição de um grande amigo, escrito por Carlos Henrique A. Oliveira.
A Lei Federal nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) - marco regulatório deste setor do saneamento básico, trazendo esperanças para um novo momento no país. Hoje, completa um ano de existência/vigência, com avanços e perspectivas positivas, como demonstrado a seguir. Mas ainda há muito a fazer, a construir, a trabalhar para que seus princípios e objetivos sejam alcançados.

Como pontos positivos, cabe destacar a celeridade de sua regulamentação pelo Decreto nº 7.404/2010 - sancionado em pouco mais de 5 meses após a aprovação da Lei; a instalação dos Comitês Interministerial e Orientador e de seus respectivos Grupos de Trabalho no primeiro semestre deste ano; o início dos trabalhos para a elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (que trará diretrizes e metas - quantitativas e temporais - para alcançar os objetivos definidos pel a Lei); o Programa Pró -Catador (instituído no mesmo dia da sanção do Decreto Regulamentador da Lei); a (re)estruturação de diversos mecanismos de apoio ao investimento e de disponibilização de recursos financeiros para apoiar a gestão sustentável de resíduos sólidos (como as fontes de recursos pelo Orçamento da União - pelos Ministérios do Meio Ambiente, das Cidades, do Desenvolvimento Social, a Integração Nacional -, pelo BNDES, pela Caixa Federal, pelo Banco do Brasil, pela FUNASA, dentre outros); a estruturação e lançamento de campanha nacional pela coleta seletiva, orientativa para os cidadãos; os convênios firmados com a maioria dos estados brasileiros para a elaboração de estudos de regionalização e diagnóstico da situação da gestão e manejo dos resíduos sólidos; o apoio à estruturação e ao fortalecimento dos Consórcios Públicos entre os municípios para a gestão de resíduos (com apoio aos menores, reduzindo suas fragilidades e melhorando sua capacid ade de gestão); a realização de estudos de custos de implantação e operação de diversas instalações de apoio à gestão de resíduos (por tipo, por porte e por região do país) - cujo resultado deverá ser disponibilizado pelo MMA em breve; dentre outros avanços.

Mas nem tudo são flores neste campo. Os desafios continuam a fazer parte da realidade cotidiana de todos os brasileiros, com a existência de lixões e de catadores em situação de miséria, o descarte irregular de resíduos pelas cidades (em córregos e terrenos vazios), os resíduos espalhados pelas ruas, a fragilidade estrutural e gesrencial da maioria dos gestores públicos, a complexidade para a implantação da Logística Reversa (e o risco de tornar-se uma "Logística Perversa"), os conflitos de interesse na implantação de diversos mecanismos definidos pela Política Nacional, a inexistência de Planos de Gestão de Resíduos Sólidos nos municípios (que dev erão conter as diretrize s para a elaboração dos Planos de gerenciamento de Resíduos pelo setor privado e grandes geradores), dentre outros aspectos.

E tudo isso só será possível de ser ultrapassado com a intensa e contínua participação de todos no processo de implantação dos dispositivos previstos na legislação, com a defesa dos interesses coletivos. Está previsto o lançamento, em Dezembro, da Consulta Pública do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, que trará as metas a serem alcançadas num horizonte de 20 anos. Metas ambiciosas, relativas aos objetivos estabelecidos pela Lei Federal - não-geração, redução da geração, reaproveitamento e reciclagem de resíduos -, mas factíveis se considerarmos a capacidade de resposta da população brasileira e de todos os segmentos envolvidos.

Por tudo isso, acredito que é hora de comemorar este 1 ano de vida da PNRS, considerando todo seu conteúdo, bem como os desafios e oportunidades trazidos por ela.

Carlos Henrique A. Oliveira - Arquiteto Urbanista - Consultor - SRHU/MMA